Projeto Consumidor Consciente
Considerando que o superendividamento do consumidor compromete a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás instituiu o “Projeto Consumidor Consciente”, o qual dispõe de mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, em atendimento à Recomendação CNJ no 125/2021.
O projeto de iniciativa do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) promove oficinas de conscientização aos consumidores, como também facilita o acesso à justiça, para que haja a superação do quadro de vulnerabilidade e exclusão social.
Fundamental destacar que esse projeto poderá beneficiar muitos consumidores que, em razão do acesso ao crédito facilitado, enfrentam a situação de superendividamento.
Para garantir o acesso à justiça, o projeto oferece serviço gratuito, pré-processual, de mediação/conciliação de renegociação de dívidas relativas ao consumo de pessoa superendividada.
O consumidor poderá se inscrever no projeto pela plataforma Acordo Aqui, disponível no site do TJGO ou por meio do link: Inscrição Projeto Consumir Consciente(Clique aqui), oportunidade em que solicitará a conciliação/mediação pré-processual de Superendividado.
Após, o Nupemec disponibilizará formulário socioeconômico e fará sua análise e triagem para identificar a situação de superendividamento, consoante à Lei no 14.181/21.
Caso o consumidor preencha os requisitos, será encaminhado para a oficina de educação financeira e será designada audiência de conciliação com os credores.
Nas oficinas dirigidas por especialistas na matéria, o consumidor receberá acolhimento psicossocial, orientação financeira e jurídica sobre o superendividamento. Além disso, será orientado sobre a elaboração do plano de pagamento aos credores, tendo auxílio para seu preenchimento.
Na audiência conciliatória presidida por conciliador, o consumidor participará junto com os seus credores (dívidas de consumo), no intuito de renegociar as dívidas e preservar o seu mínimo existencial.
Para sanar quaisquer dúvidas e esclarecimentos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec – TJGO) poderá ser acionado pelos seguintes contatos: Telefone/WhatsApp (62) 3018-6738 e e-mail mov.conciliacao@tjgo.jus.br.
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