Estrutura organizacional

Departamento Jurídico

Diretora: Pollyanna Rego Borges Mendes
Endereço: Rua Moisés Batista, nº 172, Centro
Telefone: 62 3506-7098
E-mail: ouvidoria@procontrindade.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h30 às 17h

Competências

Compete ao Departamento Jurídico:


I - Atuar, no processo administrativo decorrente da ação fiscalizadora, bem como de reclamação formalizada pelo consumidor,como instância inicial de instrução e julgamento, proferindo decisões e aplicando sanções administrativas aos infratores das normas de defesa do consumidor, dentro das regras fixadas na legislação e normas aplicáveis.

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