Estrutura organizacional
Gerência de Fiscalização
Endereço: Rua Moisés Batista, nº 172, Centro
Telefone: 62 3506-7098
E-mail: ouvidoria@procontrindade.go.gov.br
Horário de
Funcionamento: Segunda a Sexta das 7h30 às 17h
Competências
Compete a Coordenadoria de Fiscalização:
I - Planejar, programar, coordenar e executar ações de fiscalização relativas à proteção das relações de consumo, nos termos da Lei nº8.078/90, Decreto nº 2.181/97 e demais normas.
II - Lavrar peças fiscais, auto de infração, termo de constatação,termo de notificação, termo de depósito, termo de apreensão e demais expedientes pertinentes, contra pessoa física ou jurídica, ou entidades que infrinjam os dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Decreto nº 2.181/97, legislação complementar e atos da autoridade competente que visem proteger às relações de consumo.
